Cidadania

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS FISCAIS - 2º SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2019

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS - SEGUNDO SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2019.

 

    A lei Complementar nº 101 de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal estabelece no § 4º do art. 9º e art. 48, a realização de Audiências públicas quadrimestrais para avaliação do cumprimento das metas fiscais.

   Em cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Governador Archer, Estado do Maranhão, através do presente convida todos os munícipes a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais relativo ao SEGUNDO SEMESTRE do exercício de 2019, a qual será realizada no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, localizado na Rua Livino dos Santos, centro, cidade de Governador Archer, no próximo dia 05 de março de 2020, com início às 08:30 da manhã.

    Contamos com a presença de todos e ressaltamos a importância e a oportunidade para o efetivo exercício da cidadania e controle social.

 

Governador Archer, 21 de fevereiro de 2020.

 

Maria de Jesus Monteiro dos Santos

Prefeita Municipal

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