Cidadania

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS- PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2019.

A lei Complementar nº 101 de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal estabelece no § 4º do art. 9º e art. 48, a realização de Audiências públicas quadrimestrais para avaliação do cumprimento das metas fiscais.

Em cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Governador Archer, Estado do Maranhão através do presente convida todos os munícipes a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO SEMESTRE do exercício de 2019, a qual será realizada no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, antigo Centro de Referência da Assistência Social- CRAS, localizado na Rua Ruy Barbosa, s/n, centro, cidade de Governador Archer/MA, no próximo dia 26 de setembro de 2019, às 08h00min.

Contamos com a presença de todos e ressaltamos a importância e a oportunidade para o efetivo exercício da cidadania e controle social.

 

Governador Archer, 02 de setembro de 2019.

 

Maria de Jesus Monteiro dos Santos

Prefeita Municipal

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